A área do Direito Penal possui extrema relevância entre os advogados, mas você sabe por quê? Na percepção do advogado Luiz Roberto Pardo, a área é muito procurada devido a sua função de regular o poder punitivo do Estado, assim, ele seleciona as condutas individuais ou coletivas que são consideradas indesejadas ou possuidoras de gravidade e reprovação social, sendo capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.
Desse modo, ele deve ser entendido como um sistema de normas jurídicas que estabelece por pressuposto um crime como fato e uma pena como consequência. Além do mais, assim como nos demais ramos do Direito, seus princípios são a base de sustentação da construção legal do exercício e, por isso, são muito relevantes.
Mas, afinal, quais são os princípios do Direito Penal?
Na percepção do advogado Luiz Roberto Pardo, esse princípio é, provavelmente, um dos mais conhecidos e prevê que não há crime sem que exista uma lei tipificando a conduta assumida quanto tal. Dessa forma, busca prevenir ações de cunho autoritário e arbitrárias do Estado no uso da ferramenta punitiva, assegurando à pessoa que ela não será punida por realizar algo que não seja ilícito.
- Princípio da Retroatividade
Já o princípio da Retroatividade assegura que ninguém pode continuar sendo punido por um crime que não está mais expressamente previsto na legislação. Assim, o próprio Código Penal garante que nenhum indivíduo deve continuar pagando por uma pena de um crime que, por alguma razão, deixou de ser visto como crime perante a lei.
- Princípio da Intervenção Mínima
O Direito Penal trata-se da ação punitiva do Estado como um modo de proteger os bens jurídicos da sociedade e, por isso, é considerado a última linha de recursos para lidar com qualquer tipo de impasse. Nesse sentido, o advogado Luiz Roberto Pardo esclarece que o princípio da Intervenção Mínima aponta justamente isso: todos os meios administrativos e legais devem ser utilizados antes de quaisquer tipos de aplicações penais.
- Princípio da Culpabilidade
Esse princípio, por sua vez, aponta que são passíveis de penalização somente aqueles que cometem o crime com dolo ou culpa, isto é, que de algum modo possuem consciência ou capaciade de consciência de que o ato realizado é ilegal. O advogado Luiz Roberto Pardo indica que, é por essa razão que há a excludente de culpabilidade no Direito Penal.
- Princípio da Insignificância
O princípio da insignificância é fundamental, uma vez que aponta que uma pessoa não deve ser punida se realizar um ato ilícito de resultado insignificante ao bem jurídico afetado. Ou seja, considera o impacto em relação ao possível encarceramento. Seu intuito é garantir que a pena seja proporcional ao ato cometido.
- Princípio da Humanidade da Pena
Na visão do empresário do mundo jurídico, Luiz Roberto Pardo, esse princípio é muito influenciado pela Declaração dos Direitos Humanos e se refere ao fato de que nenhum individuo deve ser penalizado de forma degradante à dignidade humana, vetando punição por morte, tortura, trabalho forçado ou qualquer tipo de violência física, moral ou psicológica.
- Princípio da Pessoalidade
Por fim, o advogado e empresário do mundo jurídico, Luiz Roberto Pardo, esclarece que o princípio da Pessoalidade indica que nenhuma pessoa pode ser punida pelo crime de outro indivíduo, cabendo ao único responsável pelo crime a pessoa que o cometeu.